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Willian Bernardo
São José dos Campos (SP)
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Willian Bernardo
Artigo ·
há 7 anos
Súmula 231 do STJ, ilegalidade e inconstitucionalidade à objeção de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
Resumo – O presente artigo visa levantar o debate se há algum equívoco na aplicabilidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 1999, que prega: “a incidência da circunstância...
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